O ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente, entra em vigor nesta terça-feira (17/3) com a missão de apertar o cerco e aumentar a fiscalização, principalmente das plataformas de internet, que serão chamadas à responsabilidade. Elas serão obrigadas a adotar medidas para impedir o acesso, a recomendação ou a facilitação de jovens a qualquer conteúdo que tenha exploração e abuso sexual, violência física ou intimidação, incitação a assédio psicológico, pornografia ou que incentive jogos de azar ou danos financeiros a crianças e adolescentes. 

Isso tudo para tentar controlar e proteger os jovens. Ainda mais num país em que 60% das crianças de nove e 10 anos e 70% das de 11 e 12 têm perfil em rede social, isso sem contar o WhatsApp. Os dados são do Comitê Gestor da Internet no Brasil e preocupam. Olha só o que a Kelli Angelini Neves, assessora em políticas públicas e especialista em Direito Digital, diz:

“A internet é um ambiente de oportunidades para todos nós, inclusive para crianças e adolescentes, porque elas pesquisam, fazem trabalhos escolares, buscam informações, usam a internet para entretenimento e fazem tantos usos legítimos. Mas, nesse uso da internet, elas também estão sujeitas a riscos, perigos e danos concretos. Então o ECA Digital veio para estabelecer obrigações para que haja o dever de prevenção a riscos contra crianças e adolescentes, proteção efetiva a elas no ambiente digital e para que seja disponibilizado às crianças e adolescentes ambientes adequados à sua idade”.

E o que de prático vai mudar? Muitas coisas. As plataformas de jogos, por exemplo, não vão mais poder ter aquela caixa de recompensa, que é quando a pessoa tem de ficar jogando para ganhar bônus de jogo. Algo que gera uma grande monetização por parte delas. Outra coisa: a autodeclaração de idade também não vai mais valer. Serão usados instrumentos mais eficazes para o controle de quem entra, com qual idade e para interagir com quem. 

O desafio, segundo a advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, é manter o equilíbrio entre proteção e respeito à privacidade sem travar a inovação. E mais: sem que haja fuga para as plataformas não reguladas, para o submundo digital.

“Essa fuga para um submundo digital em que você só vai alcançar aí com investigações de Polícia Federal, de Ministério Público, etc, e que vão colocar nossas crianças sob risco. Então tem que ser uma regulação articulada de uma forma que seja fácil tanto para esse usuário criança e adolescente, para os pais, para que a gente utilize aí as melhores plataformas que estão  seguindo a lei e sem afastar a criança e o adolescente que interage com esses modelos de negócio”.

Os mecanismos para verificar a idade serão regulamentados pelo Ministério da Justiça. Os responsáveis deverão atuar de forma ativa na supervisão das crianças e dos adolescentes, e o controle parental deve ser feito de forma mais clara. 

A fiscalização será feita pela ANPD, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados. É ela que vai monitorar e aplicar as punições, que poderão ir de advertência e multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou multa de até R$ 1.000 por usuário cadastrado, à suspensão ou proibição da atividade da plataforma no Brasil.
 

Fonte: Radioagência Nacional – EBC