A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que permite ao juiz, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. De acordo a proposta, a medida seria aplicada somente no caso de condenações em regime aberto e quando não houver estabelecimento prisional adequado na região.
O projeto (PL 4.283/2023), que promove alterações no Código Penal, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
De acordo com o autor da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), o objetivo é garantir o cumprimento efetivo da punição e evitar que condenados — especialmente os que praticam violência doméstica e familiar contra mulheres — passem à prisão domiciliar por falta de vagas em unidades adequadas.
Segundo ele, hoje não existem, na maioria das comarcas brasileiras, estabelecimentos adequados para a execução das penas privativas de liberdade, “em especial para o cumprimento do regime aberto”. Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal tem autorizado a prisão domiciliar, por entender que o condenado não pode cumprir a pena em regime mais severo.
“Diante desse cenário, cumpre assinalar que [atualmente] a maioria dos crimes perpetrados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por razões da condição do sexo feminino (…), em caso de condenação, será cumprido, em regra, em regime aberto, se o condenado for não reincidente, o que, como já mencionado, culminará, em concessão de prisão domiciliar”, ressalta Jayme Campos.
Ele também enfatiza que essa situação “vem servindo como estímulo para que o agressor continue reiterando práticas delitivas, o que gera, na sociedade e na própria vítima, a sensação de impunidade”.
O relator da matéria na CSP foi o senador Sergio Moro (União-PR).
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly
