A Comissão Mista que analisa a MPV 1.323/2025, que define novas regras de concessão do seguro defeso, vai se reunir nesta terça-feira (24), a partir das 14h, para discutir o texto com representantes do Executivo. O objetivo da MP é criar mecanismos de controle para evitar fraudes na concessão do benefício pago aos pescadores artesanais profissionais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca fica proibida.
