A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820, de 2003) para tornar obrigatória a assinatura, em meio físico, de pessoa idosa em contratos de crédito de qualquer espécie (PL 5.085/2023).
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o aumento de empréstimos feitos sem a autorização dos idosos. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que se a exigência existisse, parte dos escândalos da CPMI do INSS não teria acontecido.
