A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto que amplia o acesso à Justiça gratuita para vítimas de violações de direitos e pessoas com doenças graves (PL 2.770/2025). O texto original, do Senador Romário (PL-RJ) previa gratuidade nas ações envolvendo crianças ou adolescentes com deficiência ou doença grave. O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), entretanto, estendeu a medida a idosos, crianças e adolescentes com deficiência que tenham sofrido violação de direitos, sem necessidade de comprovarem baixa renda. O texto também determina que o juiz poderá conceder a gratuidade por iniciativa própria, sem a necessidade de um pedido formal.