A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência. O PL 76/2020 exige idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo, atestado de saúde, ficha limpa e curso de qualificação. A proposta, que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), busca combater a informalidade. Também aumenta em um terço a pena para crimes cometidos por cuidadores contra vulneráveis.
