A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, que altera o modelo de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para passar a considerar a real área aproveitável dos imóveis a serem tributados (ao utilizar o índice do Grau de Utilização – GU). A proposta também exclui a tributação de áreas ambientais e de outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua.
Apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto tem parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e estava na pauta da CAE desta terça-feira (3). A senadora Augusta Brito (PT-CE), no entanto, pediu mais tempo para analisar a matéria.
O PL 1.648/2024 trata de investimentos e outras aplicações econômicas dos produtores rurais; ajusta a apuração dos preços de referência da terra para calcular o ITR; e determina a adequada aplicação dos recursos arrecadados. Para isso, o texto altera a Lei do ITR (Lei 9.393, de 1996), modificando as fontes de informações sobre preços de terras e critérios de cobrança do tributo. A proposta altera também a Lei 11.250, de 2005, para obrigar os municípios a vincular a arrecadação do ITR a despesas com infraestrutura e com medidas que beneficiem os moradores do campo; e a Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
Bagattoli disse que o projeto será um instrumento de segurança jurídica para os produtores.
— Como representante de Rondônia, e atento às necessidades de quem vive no campo, parabenizo essa iniciativa. O ITR é um tributo federal brasileiro, de apuração anual, e essa proposta aprimora os mecanismos de cobrança, proporcionando mais justiça fiscal e isonomia tributária dos contribuintes. É importante frisar que a gente não está tirando nenhum tipo de arrecadação. Nada mais justo do que fazermos justiça aos produtores, independentemente do seu tamanho — disse Bagattoli na reunião da CAE .
O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a a proposta, ressaltando que o ITR é um imposto regulatório, e não arrecadatório. Para ele, o PL 1.648/2024 dá garantias jurídicas aos produtores e regula a atividade rural.
Augusta Brito argumentou que é preciso mais tempo para estudar o assunto. Ela disse que pretende sugerir uma emenda para beneficiar as mulheres do campo.
A ideia dos senadores é votar o texto na próxima semana.
Arquivamento
A CAE descartou nesta terça projeto para garantir a quem recebe o salário mínimo um ganho real — acima da inflação — de pelo menos 1% todos os anos. O PL 605/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu parecer pela prejudicialidade do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para o arquivamento.
Paim lembrou que, apesar de não haver dúvidas em relação ao mérito do projeto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.663, de 2023, estabelecendo uma política de valorização do salário-mínimo — que, agora, será permanente. As atualizações anuais estão sujeitas aos percentuais mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, por força da Lei 15.077, de 2024, ficando a nova regra muito próxima da proposta no texto.
