A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o direito ao despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, garante o transporte de uma mala de até 23 quilos sem custo adicional, medida que havia sido extinta em 2017.
A proposta foi incluída por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), e recebeu apoio expressivo no plenário: 361 votos favoráveis contra 77. Segundo Manente, desde a liberação da cobrança há oito anos, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões, mas o preço das passagens não diminuiu. “A cobrança foi injusta e enganosa com o consumidor. É hora de devolver um direito básico ao passageiro”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado determina que o passageiro poderá levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila debaixo do assento, sem custo extra. Para evitar abusos, as regras passam a integrar o Código Brasileiro de Aeronáutica, dando segurança jurídica e impedindo novas cobranças sob interpretação das empresas. Também será obrigatória a divulgação clara das regras de bagagem nos canais de venda das companhias.
Outro ponto aprovado proíbe o cancelamento automático do trecho de volta em caso de ausência no voo de ida, prática conhecida como no show. A medida, proposta pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu 445 votos favoráveis e busca garantir que o consumidor não perca a passagem de retorno sem autorização expressa.
Além disso, o projeto veta a cobrança adicional pela marcação de assentos padrão em voos domésticos e internacionais operados no país, mantendo a gratuidade para poltronas comuns. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), ressaltou que a mudança é uma resposta às práticas consideradas abusivas. “As empresas chegaram ao ponto de cobrar por escolher o assento comum. É preciso restabelecer o equilíbrio na relação de consumo”, afirmou.
Com a aprovação, a proposta segue agora para o Senado. Caso seja confirmada, representará uma das maiores revisões recentes nas regras de transporte aéreo, reforçando o direito do passageiro e estabelecendo limites mais claros para a atuação das companhias no país.
Foto: © Rovena Rosa/Agência Brasil
