O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) continua em vigor em Campo Grande e se estende até 12 de dezembro, oferecendo a oportunidade para que contribuintes quitem dívidas com o município com descontos que chegam a 80% em juros e multas. A Prefeitura reforça que esta é uma das melhores condições de renegociação dos últimos anos, válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Uma das facilidades desta edição é a adesão totalmente online, permitindo que o contribuinte resolva tudo sem sair de casa. O portal refis.campogrande.ms.gov.br permanece disponível 24 horas por dia, durante todo o período do programa. Há também atendimento via WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Quem preferir pode buscar atendimento presencial no CAC, na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
O Refis contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, inclusive débitos que já possuem ação judicial. O pagamento à vista garante o maior benefício: 80% de redução sobre juros e multas. Para quem precisa parcelar, há opções de até 60 vezes para débitos de natureza econômica e até 18 parcelas para dívidas imobiliárias, com abatimentos que podem chegar a 60%. Também há condições especiais para contribuintes com parcelamentos antigos em atraso.
Multas administrativas podem ser regularizadas com 80% de desconto para pagamento à vista.
Nesta edição, o programa passa a incluir a Transação Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 550/2025, destinada a contribuintes com dívidas acima de R$ 150 mil. Nesses casos, é possível negociar em até 120 parcelas, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), que avalia capacidade de pagamento e viabilidade do acordo.
Com o prazo avançando, a orientação é que os contribuintes aproveitem as condições especiais enquanto o Refis segue ativo, garantindo mais facilidade para ficar em dia com o município.
Serviço
📅 Período de adesão: até 12 de dezembro de 2025
🌐 Site: refis.campogrande.ms.gov.br
📱 WhatsApp: (67) 4042-1320 — atendimento das 7h às 19h
🏢 CAC: Rua Marechal Rondon, 2.655 — das 8h às 16h
