Contribuintes de Campo Grande têm apenas mais alguns dias para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A iniciativa, que permite negociar débitos municipais com descontos significativos, encerra na próxima sexta-feira (12) e não terá prorrogação. A reta final já movimenta moradores e empresas interessados em evitar protestos, restrições no nome e dificuldades futuras de crédito.

O programa oferece abatimento de até 80% em juros e multas, alcançando dívidas vencidas até 10 de novembro de 2025. Podem ser negociados tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais. Ficam de fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e débitos contratuais.

O pagamento à vista garante o maior desconto, mas quem preferir parcelar encontra condições acessíveis, com entrada reduzida e prazos flexíveis, pensados para que a regularização caiba no orçamento de famílias e empreendedores. A proposta busca diminuir a inadimplência e fortalecer a capacidade de investimento da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

A corrida pelo Refis também se intensifica por causa das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, antes de serem judicializadas, dívidas municipais precisam ser protestadas em cartório, o que pode levar à negativação do nome e impedir o acesso a financiamentos e operações de crédito. A negociação via Refis evita esse tipo de transtorno e oferece um caminho mais rápido e menos oneroso para resolver pendências.

Onde e como negociar

A consulta aos débitos, simulação dos valores e fechamento dos acordos podem ser feitos de forma online ou presencial:

Canais oficiais:
• Site: refis.campogrande.ms.gov.br
• WhatsApp: (67) 4042-1320
• Atendimento: segunda a sexta, das 7h às 19h

Atendimento presencial – CAC
Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655
Das 8h às 16h (horário contínuo)