A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) apresentou manifestação em defesa da nomeação de Carlos Alberto de Assis para a presidência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), sustentando a legalidade do ato e a compatibilidade técnica do gestor com a função. O posicionamento foi apresentado no âmbito de recurso que questiona a indicação.

No documento, a PGE destaca que a legislação não exige formação específica em áreas como Regulação, Engenharia, Economia ou Saneamento para o exercício do cargo. Segundo o órgão, o principal critério é a capacidade técnica associada à experiência profissional de nível superior compatível com as atribuições da função — requisito que, conforme a análise, é atendido por Assis.

A manifestação também ressalta que a condução de uma agência reguladora envolve atividades de direção, coordenação, comando hierárquico e representação institucional, exigindo perfil estratégico, experiência administrativa e capacidade de articulação. Nesse contexto, o parecer levanta o questionamento sobre qual fundamento jurídico afastaria a adequação da experiência profissional do nomeado às exigências do cargo.

Com cerca de 30 anos de atuação no serviço público, Carlos Alberto de Assis já ocupou funções de gestão no Governo do Estado, incluindo os cargos de secretário de Administração e Desburocratização e secretário especial de Governo. Também presidiu a antiga Agepan e possui experiência no setor bancário e em funções administrativas em outras áreas.

Outro ponto destacado pela PGE é que a nomeação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com ampla maioria, reforçando o caráter legal e institucional do processo. A judicialização do caso, segundo o entendimento apresentado, ocorre mesmo diante do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Enquanto o caso segue em análise, a atuação da AGEMS sob a gestão de Assis é citada como elemento que sustenta a compatibilidade técnica. Desde 2021, a agência passou por processo de fortalecimento institucional, incluindo a transição de Agepan para AGEMS, ampliação da atuação e maior inserção em discussões do setor regulatório em âmbito nacional.

A avaliação apresentada no parecer reforça que a experiência em gestão pública é fator determinante para a condução de órgãos reguladores, especialmente em áreas que exigem equilíbrio entre regulação técnica, transparência e prestação de serviços à população.