Motoristas brasileiros poderão ter acesso à renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) caso não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (7), amplia um benefício que já existia parcialmente por meio do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), mas agora passa a prever regras específicas em uma nova legislação federal.

A proposta consta na MP (Medida Provisória) 1327/25  ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de entrar em vigor. O texto gerou dúvidas nas redes sociais porque muitos motoristas já conheciam a previsão de “renovação sem custos” vinculada ao cadastro positivo de condutores. A diferença é que a nova lei cria oficialmente a possibilidade de renovação automática da CNH para quem mantém bom histórico no trânsito.

Atualmente, o RNPC já concede benefícios para motoristas sem infrações, como descontos em pedágios, seguros, estacionamentos e tributos. Porém, a renovação automática ainda não estava regulamentada de forma prática em lei federal. Com a nova proposta, o processo passa a ter critérios definidos e poderá dispensar parte da burocracia tradicional para quem estiver regularizado no cadastro positivo.

Para ter direito ao benefício, o condutor precisará estar inscrito no RNPC e não poderá ter cometido infrações sujeitas à pontuação na carteira durante um período mínimo de um ano. A proposta também estabelece limites: motoristas com 70 anos ou mais não entram na nova regra, enquanto condutores acima de 50 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Apesar da automatização do processo, os exames médicos e psicológicos continuarão obrigatórios. A mudança prevista no texto é que os valores desses exames passem a ter preço único nacional, definido por órgão federal de trânsito e reajustado anualmente conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

No parecer apresentado à Câmara, Renan Filho afirmou que o sistema atual é excessivamente burocrático e não conseguiu atingir o principal objetivo de melhorar a segurança no trânsito. Segundo ele, o modelo também contribuiu para a redução do número de motoristas habilitados formalmente no país.

“O modelo atual, apesar de sua rigidez, não logrou reduzir a ocorrência de sinistros de trânsito”, afirmou o senador ao defender a proposta.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a nova regra poderá começar a valer em todo o país após regulamentação do governo federal.