Os recursos arrecadados com multas de trânsito em Mato Grosso do Sul poderão, em breve, ser destinados ao custeio do programa CNH MS Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 172/2025, apresentado nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Gerson Claro (PP).

A proposta modifica a Lei Estadual 5.806/2021, que criou o programa, acrescentando as multas de trânsito — previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) — como uma nova fonte de financiamento. Atualmente, o CNH MS Social é custeado por recursos do orçamento do Detran/MS, emendas parlamentares, convênios, doações e outras fontes legalmente autorizadas.

Na justificativa do projeto, Gerson Claro ressaltou o compromisso social do Legislativo estadual. “Ao incluir essa nova fonte de custeio, a Assembleia não apenas faz uma adequação técnica, mas reafirma seu papel na promoção de direitos para a população mais vulnerável”, afirmou.

Para o deputado, fortalecer o CNH MS Social é oferecer oportunidades reais para quem mais precisa. “A habilitação representa dignidade, acesso ao trabalho formal e autonomia. É uma ferramenta concreta de inclusão social e estímulo à economia local”, destacou.

Desde sua criação, em 2021, o programa já beneficiou 1.039 pessoas. Por meio dele, o Detran-MS concede isenção de taxas — que somam cerca de R$ 700 — e arca com todos os custos da formação dos condutores, incluindo aulas teóricas, práticas, exames médicos e psicotécnicos.

O projeto agora entra em fase de recebimento de emendas. Após esse período, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, continuará tramitando pelas demais comissões da Casa e poderá ser votado em plenário.