sexta-feira, 4 de julho de 2025

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Multas de trânsito podem ajudar a custear o programa CNH Social em Mato Grosso do Sul

Os recursos arrecadados com multas de trânsito em Mato Grosso do Sul poderão, em breve, ser destinados ao custeio do programa CNH MS Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 172/2025, apresentado nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Gerson Claro (PP).

A proposta modifica a Lei Estadual 5.806/2021, que criou o programa, acrescentando as multas de trânsito — previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) — como uma nova fonte de financiamento. Atualmente, o CNH MS Social é custeado por recursos do orçamento do Detran/MS, emendas parlamentares, convênios, doações e outras fontes legalmente autorizadas.

Na justificativa do projeto, Gerson Claro ressaltou o compromisso social do Legislativo estadual. “Ao incluir essa nova fonte de custeio, a Assembleia não apenas faz uma adequação técnica, mas reafirma seu papel na promoção de direitos para a população mais vulnerável”, afirmou.

Para o deputado, fortalecer o CNH MS Social é oferecer oportunidades reais para quem mais precisa. “A habilitação representa dignidade, acesso ao trabalho formal e autonomia. É uma ferramenta concreta de inclusão social e estímulo à economia local”, destacou.

Desde sua criação, em 2021, o programa já beneficiou 1.039 pessoas. Por meio dele, o Detran-MS concede isenção de taxas — que somam cerca de R$ 700 — e arca com todos os custos da formação dos condutores, incluindo aulas teóricas, práticas, exames médicos e psicotécnicos.

O projeto agora entra em fase de recebimento de emendas. Após esse período, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, continuará tramitando pelas demais comissões da Casa e poderá ser votado em plenário.

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