A cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande terá de ser recalculada. A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão dos aumentos acima da inflação e obrigou o município a emitir novos boletos, após ação movida pela OAB-MS. A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Na prática, o magistrado autorizou apenas a correção monetária pelo IPCA-E, fixada em 5,32%, e suspendeu qualquer valor que ultrapasse esse índice. Para a Justiça, reajustes acima da inflação configuram aumento real de imposto — algo que só poderia ocorrer com aprovação de lei específica pela Câmara Municipal, o que não aconteceu.

Com isso, fica sem efeito toda interpretação do Decreto Municipal nº 16.204/2025 que resulte em cobrança superior à inflação. O IPTU do próximo ano deverá ser calculado com base no valor de 2025, acrescido apenas do índice oficial, sem reenquadramentos, atualizações cadastrais ou majorações de alíquota decorrentes da revisão promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Outro ponto central da decisão é a proteção ao contribuinte: o município está proibido de incluir nomes em cadastros de inadimplência ou promover protestos relacionados ao IPTU 2026 enquanto persistir a diferença entre o valor originalmente lançado e o valor considerado correto pela Justiça. Essa restrição vale especificamente sobre o excedente, permanecendo apenas a cobrança limitada à inflação.

A prefeitura também terá prazo máximo de 30 dias para refazer os cálculos e disponibilizar novos boletos à população. Somente após isso será definido um novo vencimento, tanto para quem optar pelo pagamento à vista quanto para quem parcelar o imposto.

O pedido da OAB/MS para retomada do desconto de 20% no pagamento em cota única não foi acolhido. O juiz manteve o abatimento atual de 10%, por entender que o percentual está previsto em lei e pode ser alterado pela administração municipal. Por se tratar de decisão liminar, ainda cabe recurso.

Além de barrar aumentos reais, a medida suspende todos os efeitos de atualizações cadastrais feitas sem respaldo legal e sem apresentação pública de critérios técnicos. Também fica suspenso o prazo de vencimento do IPTU 2026 até que os novos boletos sejam efetivamente emitidos.

A decisão representa um freio imediato na cobrança do imposto e atende às reclamações de milhares de moradores da Capital, que vinham relatando reajustes expressivos. Agora, o município terá de adequar o lançamento do IPTU aos limites legais enquanto o processo segue em tramitação.