O Mato Grosso do Sul oficializou um novo pacote de medidas de controle fiscal com a publicação do Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, que estabelece ações de racionalização, reprogramação e contenção de despesas em toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, incluindo os fundos especiais. As regras valem até 31 de dezembro de 2026 e têm como objetivo garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade das contas públicas.
Na prática, o decreto limita o volume de empenhos ao mesmo patamar executado no exercício anterior — com exceção das despesas de pessoal, que continuam regidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, orienta os órgãos a evitarem a compra de novos bens permanentes, como veículos, mobiliário e equipamentos, e recomenda cortar gastos com diárias, passagens, participação em eventos e horas extras.
Segundo o governo, as diretrizes priorizam investimentos e a manutenção dos serviços essenciais, deixando claro que o ajuste não deve atingir áreas sensíveis à população. A decisão está baseada em critérios técnicos, como o acompanhamento da evolução das despesas nos últimos anos, análise de indicadores fiscais e a preservação da capacidade de pagamento do Estado, com a meta de manter classificação mínima B na metodologia da Capacidade de Pagamento (Capag).
O decreto ainda prevê revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026 e, se necessário, a adoção de novas medidas de contenção ou contingenciamento. A responsabilidade pela adequação dos gastos passa a ser direta dos titulares de cada órgão e entidade, reforçando o papel da governança e da eficiência administrativa.
O movimento ocorre em meio a um cenário de retração da arrecadação do ICMS em alguns segmentos da economia estadual, especialmente em função da queda das receitas ligadas ao gás natural importado da Bolívia, o que tem impacto direto no setor energético. Diante desse contexto, o Estado optou por ajustar internamente sua estrutura de despesas, sem repassar o ônus ao contribuinte.
Mesmo com o aperto fiscal, o governo mantém a alíquota modal do ICMS em 17% — considerada a menor do país — e reforça o compromisso com a competitividade econômica, o estímulo à atividade produtiva e a proteção do consumidor. A estratégia, segundo o Executivo, é buscar o equilíbrio das contas por meio da racionalização da máquina pública e do uso mais eficiente dos recursos, sem recorrer ao aumento de impostos.
Com planejamento e disciplina fiscal, o governo avalia que o decreto funciona como um instrumento de governança, não de retração, garantindo a continuidade dos investimentos estratégicos e a credibilidade institucional. A expectativa é manter, ao longo de 2026, um nível elevado de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais, sinalizando que responsabilidade fiscal e crescimento podem caminhar juntos mesmo em um cenário econômico desafiador.
