A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje (11), em segunda votação, um projeto de lei que cria um cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. O texto determina que o registro traga fotografia para identificação — a imagem, pela regra prevista, deve ser frontal — e reúne dados sobre o condenado e as circunstâncias do crime.

De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), o projeto foi apresentado com base em números citados pelo parlamentar para dimensionar o problema no Estado. Ele divulgou mídia de 60 boletins de ocorrência por dia relacionados à violência contra a mulher, limite que ultrapassou 22 mil registros ao ano. Para Campo Grande, foram estimadas cerca de 5 mil medidas protetivas expedidas anualmente pelo Judiciário.

Com a aprovação em plenário, a proposta segue para análise do Executivo. Se houver sanção, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deverá colocar no ar um portal para concentrar as informações do cadastro, com a promessa de facilitar a identificação de condenados e acelerar as consultas por instituições que atuam na rede de proteção.

O texto aprovado prevê que a consulta possa ser feita por qualquer cidadão, com uma ressalva: as investigações e processos ainda em andamento deverão permanecer sob sigilo. Além do público em geral, o cadastro poderá ser acessado por órgãos como Polícias Civis e Militares, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Judiciário.

Entre os dados listados para constar no sistema estão identificação do condenado (com foto e características físicas), endereço atualizado, histórico de crimes e informações sobre a relação com a vítima — como grau de parentesco ou vínculo. A proposta também inclui dados sobre idade do condenado e da vítima, além de situações e local do crime.

Outro ponto aprovado é o impedimento de que pessoas incluídas no cadastro assumam carga pública no âmbito do Estado. Na justificativa, o autor sustenta que já existe entendimento do Supremo Tribunal Federal validando iniciativa semelhante em outra unidade da federação, argumento usado para respaldar a constitucionalidade do modelo.

Agora, a medida depende de sanção do governador Eduardo Riedel (PP) para entrar em vigor.