A transparência no comércio de veículos usados acaba de ganhar força legal em Mato Grosso do Sul. A partir da sanção da Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, revendedoras estão obrigadas a informar, no momento da venda, a procedência do automóvel — incluindo se o veículo passou por leilão, pertenceu a locadoras, foi recuperado de sinistro ou classificado como salvado por seguradoras.

A medida, publicada no Diário Oficial, visa proteger o consumidor diante de práticas que, embora comuns, nem sempre são explícitas. Veículos com esse tipo de histórico tendem a ter desvalorização no mercado e enfrentam dificuldades para aprovação em seguros.

O texto prevê penalidades em caso de descumprimento, com base nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Apesar da promulgação, o governo estadual ainda não detalhou como será feita a fiscalização nas lojas e concessionárias que atuam na revenda de usados em Mato Grosso do Sul.