A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 965/25, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) para contribuintes com débitos junto ao município. A medida, proposta pelo Executivo, foi votada em regime de urgência, em única discussão e votação.

O objetivo do Refis é permitir que os moradores regularizem dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais. O programa terá início no dia 10 de junho e seguirá até 11 de julho. Para pagamento à vista, os descontos chegam a 80%. Já no caso de parcelamento, o abatimento pode ser de até 60%.

O vereador Ronilço Guerreiro, do Podemos, destacou que: “A aprovação do REFIS é uma forma de dar fôlego para quem está com dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, ajudar a cidade a recuperar recursos importantes que estavam parados. É uma medida justa, humana e inteligente”.

Durante a votação, os vereadores aprovaram uma emenda coletiva ampliando os descontos originalmente previstos, com o intuito de garantir mais oportunidades de adesão por parte da população.

Na justificativa enviada à Câmara, a prefeitura afirma que a medida visa incentivar a adesão voluntária dos contribuintes ao cumprimento de suas obrigações. “Isso não apenas aumenta a arrecadação municipal, mas também reduz a necessidade de ações judiciais e medidas coercitivas”, destaca o texto do Executivo.

O novo Refis surge como alternativa para amenizar o impacto financeiro de famílias e empresas que enfrentam dificuldades em manter as contas em dia, especialmente em um contexto de recuperação econômica gradual.