A Prefeitura de Campo Grande publicou decreto que estabelece os prazos para pagamento do IPTU e da taxa do lixo referentes a 2026, incluindo a possibilidade de desconto para quem optar pela quitação à vista. A definição das datas ocorre após uma disputa judicial que suspendeu parte da cobrança para imóveis com aumento acima da inflação.
De acordo com o decreto municipal, o pagamento poderá ser feito em parcela única ou de forma parcelada. Quem optar pela quitação à vista até 10 de abril de 2026 terá desconto de 10% sobre o valor total do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecida como taxa do lixo.
Para receber o desconto, o contribuinte precisa não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa com o município. O benefício também vale apenas para imóveis incluídos no Edital de Lançamento publicado pela prefeitura.
Quem preferir parcelar o imposto poderá dividir o valor em até nove parcelas, com vencimentos ao longo do ano:
1ª parcela: 10 de abril de 2026
2ª parcela: 11 de maio de 2026
3ª parcela: 10 de junho de 2026
4ª parcela: 10 de julho de 2026
5ª parcela: 10 de agosto de 2026
6ª parcela: 10 de setembro de 2026
7ª parcela: 13 de outubro de 2026
8ª parcela: 10 de novembro de 2026
9ª parcela: 10 de dezembro de 2026
O número de parcelas disponíveis depende do valor total do IPTU somado à taxa do lixo. Débitos de até R$ 50 devem ser pagos em parcela única, enquanto valores acima de R$ 450 podem ser divididos em até nove vezes.
Decisão judicial limitou reajuste
A publicação do decreto ocorre após decisão liminar do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que determinou a suspensão da cobrança do IPTU 2026 para imóveis que tiveram aumento superior a 5,32% em relação ao ano anterior.
A ação foi movida pela OAB-MS, que questiona reajustes acima da inflação. Segundo a entidade, o percentual de 5,32% corresponde ao índice utilizado pelo próprio município para correção.
A decisão judicial vale apenas para o IPTU. A taxa do lixo continua sendo cobrada normalmente.
O decreto foi assinado pela prefeita Adriane Lopes e pelo secretário municipal de Fazenda, Isaac José de Araújo, e entrou em vigor na data de publicação. Contribuintes podem consultar os débitos e emitir guias de pagamento no site oficial da prefeitura.
