Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.893/25, que institui o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar. O programa irá proporcionar acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes após a alta hospitalar, com o objetivo de prevenir complicações, promoção da recuperação plena e redução de readmissões hospitalares. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha. Conforme o projeto, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e contará com a colaboração de profissionais da saúde, assistentes sociais e psicólogos, que realizarão visitas domiciliares ou atendimentos por meio de telemedicina.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina a Praça localizada no parcelamento North Park, Bairro Mata do Segredo, Lote 01, Quadra 22 de “Praça Gislaine Eilert Barcellos”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. A escolha do nome homenageia Gislaine, advogada com atuação em escritórios, empresas privadas e instituições, além de destacar-se como Conselheira Regional do Segredo, vice-presidente da AMOPARK e Conselheira Estadual. Ela faleceu em julho de 2025.
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.079/25, para denominação do logradouro Praça Clotilde Faustino Limeira à área localizada entre as vias: Rua Cassiano Gabus Mendes e Rua Araguacema, no Bairro Residencial Betaville. A proposta é do vereador Júnior Coringa. No projeto, consta que a denominação busca reconhecer Clotilde Faustino Limeira, bastante conhecida entre amigos e vizinhos do bairro. Durante muitos anos, ela trabalhou vendendo pipoca na região da antiga rodoviária e da Igreja de Nossa Senhora Perpétuo Socorro.
Os vereadores aprovaram Projeto de Resolução 625/26, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, a “Medalha Bons Exemplos”, destinada a homenagear pessoas físicas, projetos, organizações não governamentais e instituições que se destacam por atitudes, iniciativas e ações positivas que contribuam para o desenvolvimento social, cultural, educacional, ambiental, de saúde, de proteção animal e comunitário no Município. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Reconhecimento – Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3210/26 concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes para o policial rodoviário federal Podalirio Cabral, pelos relevantes serviços prestados na área de segurança pública. A proposta é do vereador Prof. Juari.
Outros três Projetos de Decreto Legislativo, 3215/26, 3216/26 e 3233/26, foram aprovados concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” a Gilvano Kunzler Bronzoni, presidente da ACP (Associação Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), para Aguinaldo Moraes Dias, superintendente regional da Conab em Mato Grosso do Sul, por sua atuação voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e da segurança alimentar, e para Carlos Alberto Rezende, conhecido como Professor Carlão, em reconhecimento à relevante atuação na mobilização de redes comunitárias de apoio à saúde pública; na promoção da doação voluntária de sangue, medula óssea e órgãos; e na coordenação de ações sociais, educativas e assistenciais promovidas pelo Instituto Sangue Bom. Todos são de autoria da vereadora Luiza Ribeiro.
A Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” também foi aprovada para o promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, que foi Procurador-Geral de Justiça e atualmente é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinada também pelos vereadores Epaminondas Neto, o Papy, e André Salineiro.
Também de autoria do vereador Carlão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3260/26, concedendo a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao juiz Albino Coimbra Neto. À frente da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, idealizou e coordenou projetos inovadores que produziram impactos concretos para a comunidade. Entre eles, destaca-se o programa Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade, que possibilitou a participação de reeducandos na reforma e revitalização de escolas públicas, e o Padaria da Liberdade, projeto que alia capacitação profissional, geração de renda e solidariedade. A proposta foi assinada ainda pelo vereador André Salineiro.
Também foi aprovada, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 110/26, de autoria da Mesa Diretora, para aperfeiçoar o processo legislativo, em relação a parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Conforme o trecho do projeto: “no caso do parecer contrário por maioria qualificada de 2/3 de seus membros pela inconstitucionalidade ou injuridicidade, o autor poderá interpor recurso mediante a anuência de 1/3 dos vereadores da Câmara Municipal”.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12475/26, de autoria da Mesa Diretora, promovendo alteração na destinação de Emendas Parlamentares Impositivas, atendendo os requisitos necessários para repasse do recurso. A emenda é do vereador Wilson Lands.
Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3257/26 para alterar a nomeação de membro da Comissão Gestora do FMIC/FOMTEATRO-2026, em atendimento à solicitação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac).
Requerimentos – Reforçando o papel de fiscalização da Câmara, os vereadores aprovaram três Requerimentos, de autoria da Mesa Diretora, endereçados à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, André de Moura Brandão. Conforme a Lei Orgânica do Município, o requerimento precisa ser respondido dentro de 15 dias, sob pena de infração político-administrativa.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, salientou que o objetivo é esclarecer à população sobre o serviço de tapa-buraco e as empresas. “Nós precisamos responder a população e o requerimento é um instrumento importante de fiscalização”.
O Requerimento 48 pede cópia integral do edital, termo de referência, proposta vencedora e contrato firmado com a empresa RR Barros Serviços e Construções Ltda, além dos critérios utilizados para definição do valor estimado da contratação. O objetivo é “assegurar a transparência e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à contratação dos serviços de tapa-buracos no âmbito municipal”.
O Requerimento 49 pede documentos e informações referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 01, de 5 de janeiro de 2026, publicado no Diogrande n. 8.358, de 17 de junho de 2026, relativo à execução de serviços de tapa-buracos. Nesta mesma linha, o Requerimento 50 cobra documentos e informações referentes à execução e fiscalização dos serviços de tapa-buracos, previstos no Contrato n. 01, de 5 de janeiro de 2026, e no respectivo Termo Aditivo, de 28 de abril de 2026.
A medida reforça a cobrança dos vereadores pela recuperação das vias de Campo Grande, que também foi feita em reunião com o secretário pouco antes da sessão ordinária (leia mais aqui).
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
