A legislação em vigor institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher, mas, conforme apontado na justificativa do projeto, apresenta incompatibilidades materiais com princípios estruturantes da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade material e à vedação de discriminações baseadas na identidade de gênero.
De acordo com o texto protocolado, a Constituição estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação. Nesse sentido, os parlamentares defendem que nenhuma legislação municipal pode contrariar esses princípios, sob pena de violar direitos fundamentais.
A justificativa também ressalta que a proposta busca corrigir distorções normativas e garantir segurança jurídica, alinhando a legislação municipal aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência consolidada. O texto destaca que políticas públicas devem ser construídas de forma inclusiva, sem gerar constrangimento, exclusão ou violação de direitos.
Outro ponto abordado é que a iniciativa está em consonância com entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade de propostas parlamentares que tratam de políticas públicas e garantias de direitos, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Executivo.
Líder da bancada do PT na Casa, a vereadora Luiza Ribeiro reforçou que a proposta também chama atenção para a necessidade de políticas públicas efetivas. “Essa lei não assegura em nada a segurança das mulheres. Eu sou mulher, tenho uma trajetória de luta em defesa dos nossos direitos e sei que proteger mulheres exige política pública séria. Se houvesse compromisso real, haveria orçamento robusto para enfrentar a violência, que hoje tira a vida de tantas mulheres em Campo Grande. Não é restringindo direitos que vamos resolver esse problema”, afirmou.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.
