Os vereadores votam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinada também pelo vereador Clodoilson Pires.
O projeto chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido diante do argumento de que a proposta seria enviada pela prefeitura, o que não ocorreu. O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perderam o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações.
Conforme justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
No projeto, constam algumas regras, como: se enquadrar na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular; a propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos vigentes no país. Há ainda regras que implicam em perda do benefício, como incremento na renda mensal, alterações no imóvel, entre outros.
Em primeira discussão, será votado ainda o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande.
O objetivo é garantir a efetividade prática do direito de acesso à informação já assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A proposta busca regulamentar a forma de acesso a essas informações, tornando-o mais simples, intuitivo e democrático. Conforme o projeto, “embora o Portal da Transparência de Campo Grande já disponibilize a funcionalidade de consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de que essa facilidade será mantida ou de que não serão impostos filtros obrigatórios no futuro”.
A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.603/25 que dispõe sobre a regulamentação e a prática da Telemedicina em Campo Grande, respeitando as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução CFM nº 2.314/2022, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas. O projeto é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
Dentre os princípios, consta direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Como justificativa da proposta, consta que “a adoção da Telemedicina em Campo Grande representa um avanço significativo na modernização da saúde pública, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente. Isso reduz deslocamentos desnecessários, melhora a eficiência no atendimento médico e contribui para diminuir filas e a superlotação nos postos de saúde municipais, garantindo que casos mais graves recebam atenção prioritária”.
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.974/25, que institui, no Município de Campo Grande, o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser comemorado, anualmente, em 19 de outubro, data que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta é do vereador Marquinhos Trad.
Palavra Livre – Durante a sessão, Sandra Fernandes da Silva vai falar sobre os direitos e as políticas públicas destinadas às pessoas acometidas pela Síndrome da Fibromialgia. O convite para falar do tema foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
