A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e questiona a constitucionalidade da norma, sob o argumento de que ela promove discriminação e viola princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.
O ingresso do vereador ocorre na condição de amicus curiae, figura jurídica que permite a participação de terceiros interessados em ações de grande relevância social e institucional.
Além de Landmark, também manifestaram interesse em participar da ação outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores, entre eles a deputada federal Camila Jara, os deputados estaduais Zeca do PT, Pedro Kemp e Gleice Jane, bem como os vereadores Luiza Ribeiro e Jean Ferreira.
A lei municipal estabelece critérios baseados no chamado “sexo biológico” para a aplicação de políticas públicas e, entre outros pontos, determina a restrição do uso de banheiros femininos exclusivamente a mulheres biológicas.
Segundo a ação apresentada pelo partido, embora a norma seja apresentada como medida de proteção, ela acaba, na prática, criando barreiras e promovendo exclusão de mulheres trans em espaços públicos.
O documento sustenta que a medida contraria dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à vedação de qualquer forma de discriminação e à proteção da dignidade da pessoa humana.
Partido aponta violação de direitos fundamentais
Na ação, o PT argumenta que a legislação ignora o reconhecimento jurídico da identidade de gênero e impõe uma diferenciação considerada incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro.
Entre os fundamentos apresentados estão decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a identidade de gênero como parte essencial da personalidade humana e vedam práticas discriminatórias.
A legenda também sustenta que a norma ultrapassa os limites da competência legislativa municipal ao interferir diretamente na execução de políticas públicas e na organização administrativa do Executivo.
Ao comentar sua participação na ação, Landmark destacou que o tema exige responsabilidade e respeito aos direitos individuais.
“A gente precisa tratar esse debate com seriedade e equilíbrio. Nenhuma política pública pode partir da exclusão ou do constrangimento de pessoas. O papel do poder público é garantir respeito, segurança e dignidade para todos”, afirmou.
O vereador também ressaltou a importância de o Judiciário analisar a constitucionalidade da norma diante do impacto social gerado.
Durante a sessão da última terça-feira (28), movimentos sociais e representantes da comunidade LGBTQIA+ estiveram presentes no plenário, manifestando-se contra o projeto. Os grupos criticaram a proposta, alegando que ela pode gerar situações de constrangimento e ampliar a discriminação no acesso a espaços públicos.
Ação busca suspensão da lei
Na ADI, o partido pede a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, além da declaração de inconstitucionalidade dos principais dispositivos.
A expectativa é que o Tribunal de Justiça analise o pedido nos próximos dias, diante da relevância jurídica e social do tema.
O caso deve aprofundar o debate sobre os limites da atuação legislativa municipal e a garantia de direitos fundamentais em Campo Grande.
Texto: Renan Nucci
Foto: Pedro Roque
