A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu um carregamento de defensivos agrícolas contrabandeados no município de Jaru, em Rondônia. Segundo a corporação, os produtos, provenientes de um país fronteiriço — Rondônia faz divisa com a Bolívia —, não possuem registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso no Brasil.

Durante a sinalização e atendimento de um acidente de trânsito na BR-364, agentes da PRF identificaram uma caminhonete estacionada no meio da via, apresentando sinais de colisão frontal. Ao abordar os ocupantes e realizar a fiscalização do veículo, os policiais encontraram 60 pacotes de defensivos agrícolas contrabandeados. A ação configura violação ao artigo 56 da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que regulamenta o uso de agrotóxicos no país.

A Lei nº 14.785/2023 e sua importância

Conhecida como o marco legal do uso de pesticidas, a Lei nº 14.785 de 2023 criminaliza a produção, armazenamento, transporte, importação, utilização ou comercialização de defensivos e produtos de controle ambiental não registrados ou não autorizados. A pena para quem infringe a norma é de reclusão de 3 a 9 anos, além de multa.

Fiscalização de trânsito e impacto no setor agrícola

A PRF destacou que apreensões de defensivos agrícolas ilegais têm se tornado mais frequentes, revelando a ligação do crime organizado com o comércio clandestino desses produtos. Em nota, a corporação afirmou que ações de fiscalização nas rodovias contribuem para mapear rotas de transporte ilegal e auxiliar na identificação de cadeias produtivas que exploram trabalhadores e desrespeitam normas ambientais.