Para o vice-presidente da entidade, Tirso Meirelles, a decisão traz segurança jurídica ao setor produtivo.

“A regulamentação do marco temporal traz segurança não só para o agronegócio, mas a toda sociedade brasileira, além de contribuir com a qualidade de vida dos povos indígenas que poderão explorar os territórios estabelecidos por lei”, disse Meirelles.

A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Com a decisão, são restabelecidos o marco temporal a partir de outubro de 1988; a impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; o pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; e a vedação da ampliação de terra indígena já demarcada.

“Os vetos presidenciais acabavam por estimular conflitos no campo, além de fragilizar a população rural. Esta é uma vitória não só do agronegócio, mas também do Congresso Nacional que, assim, resolve uma questão que desestabilizava agricultores e pecuaristas e ameaçava o direito de propriedade”, afirmou Meirelles.