Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (24), os deputados estaduais aprovaram as 17 matérias pautadas. Um dos destaques é o Projeto de Lei 234 de 2023 do Poder Executivo, que autoriza a implantação do Balcão Único MS Agiliza na Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), aprovado em segunda discussão.
O projeto fomentará o empreendedorismo e a redução no tempo da abertura de empresas, concentrando os dados necessários para a formalização em apenas um portal. Os dados serão coletados por meio do Sistema Integrador Estadual e enviados aos demais órgãos que atuam no processo de registro e funcionamento de uma empresa.
O procedimento será implementado, inicialmente, para a abertura de empresas individuais e sociedades limitadas que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco. A Jucems, coordenadora e executora do Balcão Único MS Agiliza, deliberará quanto à ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão utilizar o sistema.
Segunda discussão
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 174 de 2023 estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Redação final
Projeto de Lei 112 de 2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow-Festa da Agricultura Familiar, realizada, anualmente, na semana em que ocorrer o aniversário do município (30 de abril)
Discussão única
Foram aprovados 13 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Abaixo as personalidades que receberão as honrarias.
60 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB) – Saulo Soares Filho;
61 de 2023, do deputado Coronel David (PL) – José Natan de Paula Dias;
62 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) – Ramsés Jose Ferreira;
63 de 2023, do deputado Antonio Vaz – Letícia Claro Heisler;
64 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT) – Padre Agenor Martins da Silva;
65 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Nelson Ávila Gordin;
66 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Emmanuel Marinho do Nascimento Filho;
67 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Luiza Ribeiro Gonçalves;
68 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD) – Juan Pablo Correa Gossweiler;
69 de 2023, do deputado Lidio Lopes (Patriota) – Aristeu Pereira Nantes;
70 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Aguinaldo dos Santos;
71 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Rogerio de Souza Torquetti;
72 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Jean Sérgio Clavisso Fogaça
73 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB) – Lauri Franscisco Paulo.
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