Em primeira discussão nesta quinta-feira (21), os deputados estaduais analisam o Projeto de Lei 248/2024 para o pagamento de verba indenizatória, denominada plano de assistência médico-social, aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário.

A verba será custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).

A verba indenizatória poderá ser concedida na forma definida em regulamento, respeitados os limites mínimo de 7% e máximo de 15% do subsídio inicial do cargo de Analista Fazendário, Classe A, Nível 1.

Os deputados estaduais devem votar outros três projetos de lei do Poder Executivo durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) .

Entre as propostas, está o Projeto de Lei 245/2024, que altera as tabelas de subsídios de servidores estaduais para conceder reajuste setorial a seus integrantes. Trata-se de servidores de Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.

Deve ser votado também o Projeto de Lei 246/2024, que altera a Lei 5.780/2021, que organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual. 

Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 247/2024 para reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, estabelecendo que os seus subsídios serão fixados em três classes, subdivididas, cada uma, em duas referências e em oito níveis.

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