O deputado estadual Coronel David voltou a cobrar o cumprimento da Lei nº 5.597, de sua autoria, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) em novembro de 2020 e proíbe as cláusulas de fidelidade e multas por quebra de contrato em planos de telefonia, internet e TV a cabo em MS.
“Desde a aprovação desta lei, as operadoras, especialmente as de telefonia, insistem em desrespeitá-la, cobrando multas de fidelidade. Isso vai contra o que foi aprovado nesta Casa, e o mais grave é que, quando o consumidor questiona a cobrança, as empresas acabam negativando o nome dessas pessoas, gerando transtornos e danos à vida financeira dos cidadãos”, denunciou o deputado.
A Lei nº 5.597 foi criada com o objetivo de proteger os consumidores de Mato Grosso do Sul, oferecendo a eles o direito de cancelar ou alterar contratos sem serem penalizados. Segundo a denúncia do deputado, a prática abusiva das operadoras vai contra o objetivo da legislação.
“Peço que nossa comissão de eficácia legislativa atue para que as leis aprovadas por esta Casa sejam efetivamente respeitadas. Esta lei é uma conquista importante para os consumidores e não pode ser tratada com desprezo. Precisamos garantir que o cidadão de Mato Grosso do Sul tenha seus direitos assegurados e que essas empresas não continuem a desrespeitar as normas locais”, afirmou Coronel David.
Ainda conforme o deputado, o desrespeito à legislação tem gerado prejuízos financeiros e transtornos emocionais para os consumidores, que acabam com os nomes negativados e com danos em sua reputação e crédito.
“A nossa expectativa é que as operadoras se adequem à legislação e cessem as práticas de fidelização e multas abusivas, protegendo os direitos dos cidadãos sul-mato-grossenses”, finalizou o deputado.
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