Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco projetos, na sessão desta terça-feira (29).
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 935/24, do Poder Executivo, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal) para pagamento de débito tributário e não tributário.
Também o projeto de lei 11.465/24, do vereador Gilmar da Cruz, que altera a lei 7.187/24, que institui o Dia Municipal do Deficiente Visual no município de Campo Grande.
E ainda o projeto de decreto legislativo 2.884/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Abraão Pessoa de Souza.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado projeto de lei n. 11.293/24, do vereador Betinho, que dispõe sobre o reconhecimento do wheeling, “grau”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva.
E ainda o projeto de lei n. 11.318/24, que dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
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