O Projeto de Lei Complementar 8/2024, do Poder Executivo, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passa por redação final nesta quinta-feira (26), na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
O texto impõe indenização maior ao militar designado para exercício simultâneo de mais de uma função privativa da carreira. “Se o militar designado para substituição, de que trata o caput deste artigo, exercer outra função privativa da carreira será assegurada a indenização de maior valor, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na função, sendo vedado o pagamento cumulativo”.
Outro ponto trazido é a inserção do Art. 26 para diminuir o tempo de progressão funcional do militar estadual, de 10 para 5 anos do interstício para movimentação na linha horizontal da tabela.
E por fim, o projeto diminui a faixa de incidência da contribuição dos militares da reserva, dos reformados ou de pensionistas acometidos de doença incapacitante, a base de cálculo irá incidir para o beneficiário que recebe acima de 3 salários mínimos.
“É salutar mencionar que esses beneficiários foram os mais impactados com a ampliação da faixa de incidência da contribuição para o Sistema de Proteção Social e, em razão da gravidade das doenças que lhes acometem, naturalmente suportam maiores gastos com saúde, de forma que se justifica a distinção em relação aos demais militares inativos e pensionistas”, escreveu o governador Eduardo Riedel ao enviar a proposta.
Ordem do Dia
Outras proposições serão apreciadas durante a sessão ordinária, sendo em discussão única, segunda e primeira discussão.
Em segunda discussão os parlamentares analisarão três projetos, sendo dois do Poder Executivo. O Projeto de Lei 207/2024, do Poder Executivo, dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
E o Projeto de Lei 363/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), estabelece diretrizes para Política Estadual de estímulo à atividade de podólogo no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Em primeira discussão serão apreciados dois projetos de lei do Poder Executivo: o Projeto de Lei 187/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Sonora-MS, os imóveis de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
E o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Em discussão única os deputados votarão dois projetos de resolução. O Projeto de Resolução 27/2024, de autoria do deputado Coronel David (PL), concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Já o Projeto de Resolução 34/2024, do deputado Caravina (PSDB), concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
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