Uma proposta para um projeto de lei, apresentada pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), pretende permitir que os condutores quitem o IPVA e o Licenciamento anual de seus veículos diretamente no momento da fiscalização.
A proposta tem como objetivo principal evitar que veículos com pendências financeiras sejam apreendidos e levados ao pátio do Detran, onde os proprietários acabam acumulando mais dívidas com diárias e taxas de remoção.
“O nosso objetivo é dar ao motorista a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e sem que o proprietário acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros que muitas vezes acabam sendo impagáveis, resultando na perda definitiva do veículo”, explica Paulo Corrêa.
Segundo o projeto, caso o proprietário ou condutor seja abordado durante uma blitz, ele poderá quitar os débitos pendentes por meio de sistemas bancários eletrônicos. A medida se aplicará exclusivamente nos casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas.
Além disso, será de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento e a comprovação do efetivo pagamento no momento da abordagem. O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis.
Para facilitar ainda mais, a proposta prevê que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos ou equipamentos que permitam a realização dos pagamentos no ato da abordagem, desde que haja disponibilidade técnica no local e momento da fiscalização. “Estamos considerando a possibilidade de integrar a tecnologia ao processo de fiscalização, tornando-o mais eficiente”, disse o deputado.
Vale ressaltar que a regularização dos débitos apenas impede a remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, como multas e pontos na carteira de habilitação. A proposta em questão não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a remoção permanece obrigatória.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso aprovada pelos deputados estaduais, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
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