Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (29), dez projetos de lei e mantiveram dois vetos do Poder Executivo.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.403/24, do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), que regulamenta os loteamentos implantados anteriormente à Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018.
Também o projeto de lei 11.421/24, do vereador Prof. João Rocha, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico Oriental, Turístico e Cultural na Rua dos Barbosas, entre a Avenida Dr. João Rosa Pires e Rua 26 de Agosto.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 11.428/24, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande o “Festival do Japão de Mato Grosso do Sul”. A proposta também é do vereador Prof. João Rocha.
E, ainda, o projeto de lei 11.427/24, que denomina a praça localizada na área pública – lote 11×1, situada na quadra 22 do parcelamento Jardim Uirapuru, bairro Los Angeles, de “Praça Mercedes Vargas”.
Em única discussão e votação, os vereadores mantiveram o veto total ao projeto de lei complementar n. 854/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão) e Prof. André Luís, que acrescenta dispositivo à lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa.
Também o veto total ao projeto de lei n. 11.236/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa Cidade Verde no município de Campo Grande.
E ainda o projeto de lei n. 11.363/24, que altera dispositivos da lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande. A proposta é de autoria do próprio Executivo.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 11.350/24, dos vereadores Dr. Jamal e Prof. João Rocha, que institui, no âmbito do município de Campo Grande, a data de 3 de junho como o Dia do Profissional de Recursos Humanos.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.310/24, de autoria dos vereadores Papy e Betinho, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas placas dos estabelecimentos públicos e privados que dispõem de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência no município.
Também o projeto de lei n. 11.314/24, do vereador Prof. João Rocha, que institui o uso de pulseiras da cor roxa com a finalidade de identificar as pessoas portadoras da doença de Alzheimeir.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 11.324/24, do vereador Valdir Gomes, que institui o 9 de outubro como o Dia do Açougueiro.
E, por fim, o projeto de lei n. 11.327/24, que reconhece, no município de Campo Grande, as pessoas portadoras de fibromialgia com deficiência, na forma da lei. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
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