O deputado estadual Coronel David oficializou, novamente, nesta quinta-feira (11) o corregedor e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão, sobre o excesso de prazo no inquérito dos conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
No ofício, Coronel David questiona a competência dos auditores fiscais substitutos no exercício da função de conselheiros, ressaltando que o TCE-MS possui sete conselheiros, dos quais três estão afastados desde dezembro de 2022.
“Existe uma insatisfação grande da população e a imprensa nos cobra respostas e iniciativas para a resolução da questão”, explicou.
Presidente da comissão temporária que acompanha o inquérito, o deputado apontou que existem inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas realizados pelos auditores fiscais, o que “gera uma grande insegurança jurídica” sobre a competência dos substitutos.
Outro ponto de insatisfação levantado por Coronel David é que os inquéritos ainda não foram recebidos e que o julgamento sobre o recebimento, ou não, do processo contra o Conselheiro Ronaldo Chadid já foi adiado sete vezes.
O deputado ainda lembrou que a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) está conduzindo estudos técnicos para a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permitirá o impeachment de conselheiros do TCE/MS em certos casos.
“Essa proposta visa conceder plenos poderes ao Legislativo Estadual para propor o processo de impeachment de conselheiros do TCE/MS em caso de crime de responsabilidade”, explicou.
“Reforçamos a necessidade de celeridade no julgamento dos processos para garantir a estabilidade jurídica e a confiança da população nas instituições públicas”, finalizou o deputado.
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