Os parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram quatro proposições durante a Ordem do Dia na sessão ordinária desta terça-feira (9). O Projeto de Lei 327 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, segue para sanção do Poder Executivo. 

Os objetivos principais do projeto são aumentar a segurança e facilitar a recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas. De acordo com a proposta, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas serão obrigados a registrar o número de série no documento fiscal entregue ao consumidor.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo Estadual e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Primeira discussão

Da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 38 de 2024 institui o Dia Estadual do Perito Papiloscopista, a ser comemorado, anualmente,  em 5 de fevereiro. 

Projeto de Lei 49 de 2024, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), cria a gratificação do depoimento especial – oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

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