Os deputados e deputadas estaduais da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram duas matérias nesta quinta-feira (8), durante a sessão plenária.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 172/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino. A matéria preconiza o direito à prioridade de matrícula aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento, e segue à sanção.

1ª discussão – Aprovado também nesta manhã o Projeto de Lei 207/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que estabelece diretrizes para a instituição da Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Entre as propostas contidas nas diretrizes estão os métodos autocompositivos para solucionar conflitos no ambiente escolar, sem intervenção de terceiros, e regras em relação à justiça restaurativa e mediação escolar.

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