As seis propostas pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (23), foram aprovadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Dentre elas, o Projeto de Lei 137 de 2023 que proíbe a disponibilização de cardápio exclusivamente por QRCode, foi aprovado em segunda discussão em MS.
De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), a proposição foi aprovada por maioria dos votos e deve ser apreciada ainda em redação final. Na tribuna, o parlamentar explicou que os estabelecimentos deverão dispor de ao menos um cardápio em papel, para que assim o consumidor possa escolher entre o menu impresso ou o digital.
Cinco deputados foram contra a proposta: Antônio Vaz (Republicanos), João Cesar Mattogrosso (PSDB), João Henrique Catan (PL), Rafael Tavares (PRTB) e Pedro Pedrossian Neto (PSD). Chegaram a votar contrários os deputados Neno Razuk (PL) e Lucas de Lima (PDT), mas voltaram atrás e foram favoráveis a proposta.
Campanha de Conscientização
Projeto de Lei 20 de 2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), institui a Campanha de Conscientização sobre o LNH (Linfoma Não Hodgkin), em Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro.
Medalha de honra
Projeto de Resolução 23 de 2023, do deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos participantes e pioneiros dos Clubes de Desbravadores e Aventureiros do Mato Grosso do Sul.
Projetos em primeira discussão
Projeto de Lei 167 de 2023, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 3.637 de 2009, para estabelecer claramente o conceito de acionamento indevido, abrangendo as chamadas originadas de má-fé ou que não tenham como objetivo o atendimento a uma situação real que justifique o acionamento. Essa definição visa diferenciar os trotes telefônicos das situações em que ocorre um erro justificável, evitando punições indevidas e garantindo a efetividade da lei.
Projeto de Lei 206 de 2023, da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual da Consciência sobre as Doenças Crônicas Não Transmissíveis, suas abordagens para detecção, tratamento e prevenção, a ser comemorado, anualmente, em 28 de junho.
Projeto de Lei 233 de 2023, do Poder Executivo, altera a redação da Lei 4.135 de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual, para que seja padronizado o parâmetro ao prazo total do contrato. A proposta recebeu voto contrário dos deputados João Henrique (PL) e Rafael Tavares (PRTB).
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