A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.
O PL 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro para ampliar punições, atualizar as regras de fiscalização e incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução.
O projeto, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu parecer favorável, na forma de texto alternativo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria foi aprovada em primeiro turno na semana passada e não houve, desde então, apresentação de novas emendas.
A relatora acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para deliberação em Plenário.
Penas maiores
O homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido sob influência de álcool, de substância psicoativa que comprometa a capacidade de condução ou de medicamento com esse efeito passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje a pena é de cinco a oito anos.
No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passará a ser de reclusão de três a seis anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação. Atualmente a pena é de dois a cinco anos.
Medicamentos
A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta inicial tratava do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Com a mudança, a legislação passará a tratar como infração dirigir sob influência de álcool, substância psicoativa ou medicamento que comprometa a capacidade de condução. A mesma lógica será aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
“Os medicamentos mais problemáticos nesse sentido são os antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos. Somos da opinião de que tais medicamentos devem ter tratamento similar ao do álcool e outras drogas no CTB, uma vez que produzem efeitos adversos similares para a coletividade”, explicou a relatora no seu parecer.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.
Testes e perícias
O texto também prevê que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia o veículo sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.
No substitutivo, a relatora retirou a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir. Dorinha considerou a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.