O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (17), o Painel Nacional de Transparência de Dados de Precatórios, isto é, das dívidas judiciais do poder público com cidadãos ou empresas.

A plataforma reúne, em um só lugar, informações antes dispersas nos tribunais de todo o país, segundo o CNJ.

O presidente do Conselho e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância da ferramenta.

“Pela primeira vez, o Poder Judiciário oferece e passa a contar com uma plataforma pública que reúne, em âmbito nacional, informações sobre o estoque de precatórios, os valores pagos, os entes devedores e a evolução dos pagamentos, com dados fornecidos pelos tribunais e atualizados mensalmente.”

No painel, qualquer pessoa pode consultar dados por estado, tribunal, ramo da Justiça e regime de pagamento, como ressaltou Fachin.

“O painel foi concebido para servir também diretamente à cidadã e ao cidadão, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus créditos. A transparência ganha sentido quando a informação pública se torna acessível, compreensível e útil ao exercício de direitos”.

Na plataforma, é possível verificar o tempo médio de quitação dos precatórios e eventuais inadimplências dos devedores — no caso, União, estados ou municípios.

Nesta terça-feira, também foi apresentada ao Conselho uma proposta para reformular a gestão, o processamento e a quitação de precatórios e requisições de pequeno valor.

A medida do CNJ visa padronizar regras de atualização, cobrança de honorários, penhoras e cessões de crédito entre todos os tribunais brasileiros.

A proposta ainda será analisada, debatida e votada nas próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça.

 

 

 

 

Fonte: Radioagência Nacional – EBC