As decisões liminares do ministro Flávio Dino que mantiveram o início da jornada 5×2 a partir de 16 de dezembro estão em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes já votaram, acompanhando a decisão de Dino. Os demais ministros têm até segunda-feira (16) para participarem do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade promovidas por entidades patronais contra a mudança da jornada de trabalho no país.
Ajustes
Na decisão que está sendo julgada, Dino estabeleceu ajustes para a implantação de dois dias de descanso semanal remunerado. A emenda constitucional que estabeleceu a escala 5×2 prevê uma transição de um ano na jornada de trabalho. A partir de 16 de dezembro, o expediente máximo será de 42 horas semanais. A jornada será reduzida para 40 horas somente após um ano, em 16 de dezembro de 2027. Essas mudanças devem ocorrer sem redução do salário.
Flávio Dino determinou que, caso não haja acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas até 15 de dezembro, a jornada transitória de 42 horas poderá ser distribuída nos cinco dias da semana, alcançando oito horas e 24 minutos diários. O magistrado também ampliou para 90 dias o prazo para que sindicatos negociem os impactos da emenda constitucional nos atuais acordos e convenções coletivas.
O ministro do STF permitiu que os limites para conceder dois dias de descanso semanal remunerado possam ser definidos por meio de negociação coletiva, inclusive com a possibilidade de que esses dias não sejam usufruídos na mesma semana ou no mesmo mês, a partir desses acordos. Flávio Dino estabeleceu ainda um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras para a implementação da jornada reduzida para micro e pequenas empresas.
Fonte: Radioagência Nacional – EBC