A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de recursos digitais, como computadores, tablets e celulares, no ambiente escolar como ferramentas de apoio a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os recursos digitais terão caráter complementar e não substituem o papel do professor, o planejamento pedagógico ou as relações sociais.
O colegiado aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 321/26, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Mudança
O texto original previa o uso da tecnologia por terapeutas, mas o relator alterou a proposta para estabelecer que a aplicação deve ser feita por profissionais da educação.
“A medida é essencial para viabilizar tecnologias assistivas e sistemas de comunicação alternativa, que ampliam a autonomia e dão voz a estudantes com barreiras severas de comunicação”, afirmou o relator.
Veja a íntegra do texto aprovado
Regras para o uso
O texto aprovado estabelece as seguintes diretrizes:
- Responsabilidade: o uso desses recursos digitais deve ser feito por profissionais de educação, em articulação com a equipe pedagógica e a coordenação da escola;
- Plano educacional: a prática precisa estar vinculada ao plano de atendimento educacional especializado do aluno.
- Participação da família: o estudante e sua família terão o direito de participar da identificação das necessidades e da definição das estratégias pedagógicas;
- Sobrecarga sensorial: a utilização deve respeitar a faixa etária e as necessidades do estudante, prevenindo situações de sobrecarga sensorial.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e também já foi aprovado pela Comissão de Educação. Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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