A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que amplia o acesso à Justiça gratuita para vítimas de determinados crimes e pessoas com doenças graves, sem exigir comprovação de insuficiência de recursos.
O projeto de lei (PL) 2.770/2025, do senador Romário (sem partido-RJ), recebeu três emendas e segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.
Beneficiários
Com as emendas, o benefício alcançará pessoas que recorrerem à Justiça após serem vítimas de violações de direitos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa ou na Lei Brasileira de Inclusão.
Também serão beneficiadas pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda, independentemente de terem sido vítimas de crime.
Pela proposta, o juiz deverá conceder a gratuidade mesmo sem pedido da parte e sem exigir comprovação de insuficiência de recursos. A regra será incluída no Código de Processo Civil.
Ampliação
O texto original previa o benefício para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças graves. As três emendas ampliaram o alcance da proposta e ajustaram a redação dos dispositivos.
No parecer, Alessandro Vieira explica que a medida busca facilitar o acesso à Justiça para pessoas que pretendam obter indenizações na esfera civil.