O Senado pode proibir a limitação de vagas para mulheres em concursos de algumas carreiras da segurança pública. O PL 1.722/2022 estabelece reserva de pelo menos 20% das vagas nos concursos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares para as mulheres. Para outras carreiras, como as polícias civis e penais, e as polícias institucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, o projeto proíbe a limitação de vagas para mulheres. A proposta, da senadora Daniella Ribeiro (PSDP-PB), foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde a relatora foi a senadora Damares Alves (PL-DF), e aguarda votação no Plenário.
