Pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) podem ter acesso gratuito ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio de programas de habilitação social. A Lei Federal nº 15.153/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que recursos arrecadados com multas sejam usados no custeio da formação de condutores de baixa renda.

A medida busca ampliar o acesso à habilitação e facilitar oportunidades de trabalho em áreas que exigem carteira de motorista, como entregas, transporte e logística. A gratuidade pode abranger taxas e despesas do processo de formação e da emissão do documento, conforme as regras aplicáveis ao programa em cada localidade.

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, o Detran mantém o programa CNH MS Social, que oferece gratuitamente o processo de habilitação a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entretanto, segundo a página oficial do órgão, não há processo seletivo aberto no momento.

As regras estaduais já preveem critérios como inscrição no CadÚnico, limite de renda e residência no Estado por pelo menos dois anos. Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran-MS para saber quando um novo edital será publicado. O órgão também alerta que não cobra taxas para inscrição ou participação no programa e que pedidos de pagamento podem indicar tentativa de golpe.

Serviço: consulte a página oficial do CNH MS Social no Detran-MS para verificar a situação das inscrições e acompanhar futuras seleções.

Quem pode participar?

A legislação federal estabelece que o candidato de baixa renda deve estar inscrito no CadÚnico. Também é necessário cumprir os requisitos gerais para obter a habilitação, como ter a idade mínima exigida para a categoria pretendida. Os critérios específicos de seleção, a quantidade de vagas e o calendário de inscrições dependem das regras e dos editais publicados pelos órgãos responsáveis.

Quem ainda não está inscrito no CadÚnico ou precisa atualizar os dados deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) responsável pelo atendimento em seu município. Manter o cadastro atualizado é importante para a análise de acesso a programas sociais.