Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, as chamadas bets (MPV 1394/2026). A restrição valerá para apostas em competições esportivas e em jogos virtuais on-line. A medida provisória deverá ser analisada num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. A população pode se manifestar sobre a MP clicando em “consulta pública” no endereço senado.leg.br/ecidadania.
