Os contribuintes de Campo Grande que possuem impostos, taxas ou outros débitos municipais em atraso têm até o dia 7 de agosto para aproveitar a campanha de regularização fiscal da Prefeitura, que oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e demais acréscimos legais. A negociação contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 e pode ser feita totalmente pela internet.
A iniciativa, aberta desde o último dia 6, permite a regularização de créditos tributários e não tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos em cobrança administrativa ou judicial. Segundo a administração municipal, a medida busca incentivar a adimplência, reduzir processos judiciais e facilitar a recuperação de créditos públicos.
Os maiores descontos são destinados às dívidas mais antigas. Débitos com origem até 31 de dezembro de 2018 recebem abatimento de 90% sobre juros, multas e demais encargos legais. Para débitos de 2019 e 2020, o desconto é de 70%. Já as dívidas geradas entre 2021 e 2025 contam com redução de 50% sobre os acréscimos legais. Em alguns parcelamentos previstos no edital também é concedido desconto de 30% sobre encargos remanescentes.
De acordo com o presidente da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), Ricardo Vieira Dias, a transação é um instrumento previsto em lei que permite ao contribuinte regularizar sua situação de forma consensual e simplificada. “A transação é uma modalidade legal de extinção do crédito tributário ou não tributário. É uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação de forma simples, por adesão e com pagamento à vista”, afirmou.
Todo o procedimento é realizado pelo portal da Prefeitura, no mesmo ambiente utilizado para emissão das guias de tributos municipais. O sistema calcula automaticamente os descontos previstos e gera a guia para pagamento. A negociação somente é concluída após a quitação integral do documento.
A campanha não contempla multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, débitos constituídos após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida nem parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.
Serviço
A adesão à campanha pode ser feita até 7 de agosto, exclusivamente pelos canais oficiais da Prefeitura de Campo Grande. O edital completo está disponível no Diogrande nº 8.375, e a negociação pode ser realizada de forma totalmente online.