Em turno único de discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar n. 1.040/26, do Executivo Municipal, cujo objetivo é atualizar a legislação tributária municipal para adotar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros moratórios aplicável aos créditos tributários e não tributários municipais.
Em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei n. 12.430/26, do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei n. 7.529, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa Permanente de Manejo ético-populacional de Cães e Gatos no município. De acordo com a justificativa, a proposta visa ampliar o acesso ao programa por cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), já que a exigência prevista na legislação vigente tem acarretado baixa adesão.
Também consta na pauta o veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.360/26, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, na manutenção e no replantio de ipês em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.
Ainda será analisado o veto total ao Projeto de Lei n. 12.131/25, que dispõe sobre a garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações de remuneração dos agentes públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência. A proposta é de autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.
Dayane Parron
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
