O projeto, que contou também com a assinatura do vereador Otávio Trad, visa assegurar que famílias de baixa renda tenham acesso a plantas arquitetônicas assinadas e suporte técnico especializado para a construção de suas casas em lotes urbanos regulares. A medida é vista como um passo essencial para garantir segurança, dignidade e ordenamento urbano nas periferias da Capital.
Para o vereador Carlão, o projeto é uma extensão de sua trajetória política, marcada pela defesa intransigente do direito à moradia. Conhecido por sua atuação próxima às comunidades e aos loteamentos sociais, o parlamentar enfatizou que a falta de orientação técnica é um dos principais obstáculos enfrentados por quem tenta construir sua própria residência.
“A periferia hoje está órfã. Muitas pessoas iniciam suas casas sem qualquer orientação, o que gera insegurança e desperdício. Este é um projeto de inclusão social plena. Ao oferecer o suporte técnico necessário, garantimos que a população de baixa renda construa com segurança, dentro da legalidade e com qualidade arquitetônica”, afirmou Carlão.
O projeto surge em um momento estratégico, suprindo a suspensão da entrega de projetos gratuitos que ocorria anteriormente via programa Construindo Legal. Para serem beneficiadas pelo novo programa, as famílias deverão atender a critérios específicos:
Renda familiar: mensal de até 3 salários mínimos.
Propriedade: possuir apenas um imóvel residencial.
Residência: morar no município de Campo Grande.
Regularização: possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de tal, conforme análise do Poder Executivo.
O vereador destacou que a eficácia da lei dependerá da estruturação de parcerias e da alocação de recursos no orçamento municipal para manter a equipe técnica que prestará esse serviço às famílias. Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para a sanção da prefeita Adriane Lopes, consolidando uma nova etapa na luta pelo direito à moradia digna em Campo Grande.
