Mães e responsáveis legais por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), passarão a ter prioridade no acesso aos programas habitacionais de Campo Grande. A medida foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada no Diário Oficial do Município.
A nova legislação estabelece que poderão ser beneficiadas mães ou responsáveis legais que comprovem a guarda de crianças diagnosticadas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. O objetivo é ampliar a proteção social às famílias que enfrentam desafios relacionados aos cuidados permanentes e ao acesso a serviços especializados.
A prioridade será aplicada nos programas habitacionais do município, respeitando os critérios socioeconômicos já existentes, a disponibilidade orçamentária e as regras previstas em programas habitacionais estaduais e federais. A lei também determina que a seleção observe os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar laudo médico emitido por profissional habilitado, documentos que comprovem a guarda ou responsabilidade legal da criança e manter o cadastro habitacional atualizado junto ao município.
Caso não haja número suficiente de candidatas aptas para preencher as unidades reservadas ao grupo prioritário, os imóveis remanescentes voltarão para a lista geral de classificação dos programas habitacionais.
A norma ainda depende de regulamentação da Prefeitura de Campo Grande, que deverá definir os procedimentos, critérios de seleção e a forma como a prioridade será aplicada nos futuros empreendimentos habitacionais.
Serviço
Os interessados em realizar cadastro, atualizar informações ou obter mais detalhes sobre os programas habitacionais podem procurar a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha).
- Endereço: Rua Íria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente, Campo Grande.
- Telefone: (67) 3314-3900.
- Serviços digitais: EMHA Digital, onde é possível realizar inscrições e atualização cadastral.
