No mês de junho, reconhecido mundialmente como o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS), destaca seu compromisso com a promoção da equidade, da diversidade e dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+ em contextos de privação de liberdade e de cumprimento de medidas socioeducativas.

Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com 837 pessoas privadas de liberdade que se autodeclaram LGBTQIAPN+, sendo 337 bissexuais e 500 homossexuais, conforme dados da Divisão de Promoção Social da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN). É nesse contexto que o GMF desempenha um papel fundamental no fomento, monitoramento e acompanhamento do cumprimento dessas ações.

Entre as iniciativas implementadas, destacam-se o incentivo à autodeclaração da identidade de gênero e da orientação sexual, o direito ao tratamento pelo nome social e o apoio aos procedimentos de retificação e emissão de documentos civis. As ações seguem os termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica de pessoas privadas de liberdade.

Outro importante avanço são as diretrizes e metas previstas no Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, voltadas à atenção e à proteção da população LGBTQIAPN+ privada de liberdade. As ações, que envolvem diversos atores, buscam fortalecer a integralidade da atenção à saúde, ampliar e qualificar o acesso ao trabalho e à geração de renda, garantir a remição de pena e assegurar a emissão de documentação civil básica, respeitando as especificidades e necessidades dessa população.

O sistema penitenciário estadual também dispõe de quatro unidades penais com celas específicas destinadas a esse público, localizadas nos municípios de Dourados, Dois Irmãos do Buriti, Ponta Porã e Jardim. Além disso, a capital conta a primeira unidade prisional do Estado com ala específica destinada à população LGBTQIAPN+, instalada no Instituto Penal de Campo Grande (IPCG).

Esses espaços contribuem para a proteção da integridade física e psicológica dessas pessoas, bem como para a garantia de seus direitos fundamentais. As informações constam na página do GMF/TJMS e têm o objetivo de subsidiar magistrados na aplicação do artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020.

Recentemente, o Instituto Penal de Campo Grande (IPCG) inaugurou um salão de beleza voltado à capacitação profissional de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade. O espaço foi implantado por meio do projeto “Expressão da Liberdade”, desenvolvido pela Divisão de Promoção Social da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), em parceria com o Instituto Ação Pela Paz de São Paulo, que patrocina projetos direcionados à ressocialização.

A iniciativa oferece cursos profissionalizantes nas áreas de corte de cabelo, maquiagem e cuidados com as unhas, além de possibilitar o atendimento aos demais custodiados da unidade. O projeto também contribui para o processo de ressocialização das participantes, permitindo a remição de pena por meio do trabalho e da qualificação profissional de mulheres trans custodiadas.

Outras ações promovidas no IPCG incluem o torneio de vôlei, realizado em parceria com a Subsecretaria Estadual de Políticas Públicas e já em sua quarta edição, e a Festa Junina da População LGBTQIAPN+, reforçando o respeito à diversidade e à inclusão no ambiente prisional.

No âmbito do atendimento socioeducativo, o GMF/TJMS elaborou e publicou cartilha destinada a magistrados, servidores do Poder Judiciário, integrantes da rede de proteção e à população em geral, contendo informações, orientações e esclarecimentos acerca das especificidades do atendimento socioeducativo voltado à população LGBTQIAPN+. A publicação encontra-se disponível para consulta no link disponível aqui https://www.tjms.jus.br/storage/cms-arquivos/23d0ff2d8bde556447869b2f8442af77.pdf.

Essas ações desenvolvidas pelo GMF para a garantia de direitos e à promoção da dignidade dessa população estão em consonância com a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário no âmbito criminal em relação ao tratamento de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo.

Ao acompanhar e fomentar ações em prol da população LGBTQIAPN+ privada de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas, o TJMS atua na construção de um sistema prisional e socioeducativo mais justo, inclusivo e humano. A fiscalização das condições de custódia e o incentivo a iniciativas de inclusão e ressocialização demonstram o compromisso do Poder Judiciário com a dignidade da pessoa humana, o respeito à diversidade e a efetiva observância das leis demonstrando que a promoção da Justiça vai além da aplicação das normas e contribui para a transformação de vidas, mesmo nos contextos mais desafiadores.