Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina a Praça localizada no parcelamento North Park, Bairro Mata do Segredo, Lote 01, Quadra 22 de “Praça Gislaine Eilert Barcellos”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. A escolha do nome homenageia Gislaine, advogada com atuação em escritórios, empresas privadas e instituições, além de destacar-se como Conselheira Regional do Segredo, vice-presidente da AMOPARK e Conselheira Estadual. Ela faleceu em julho de 2025.
Também em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.079/25, para denominação do logradouro Praça Clotilde Faustino Limeira à área localizada entre as vias: Rua Cassiano Gabus Mendes e Rua Araguacema, no Bairro Residencial Betaville. A proposta é do vereador Júnior Coringa. No projeto, consta que a denominação busca reconhecer Clotilde Faustino Limeira, bastante conhecida entre amigos e vizinhos do bairro. Durante muitos anos, ela trabalhou vendendo pipoca na região da antiga rodoviária e da Igreja de Nossa Senhora Perpétuo Socorro.
Os vereadores votam veto total ao Projeto de Lei 11.527/2025, que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa.
Também será votado veto total ao Projeto de Lei 11.591/25, que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT”, em Campo Grande, nas redes públicas e particulares, cujo exame será realizado por médicos pediatras com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. A proposta é dos vereadores Maicon Nogueira e Júnior Coringa. No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento de TEA. Há ainda manifesto de que a proposta fere princípios constitucionais e contém vícios.
Na pauta, consta ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.948/25, para instituição do Programa “Além da Farda”, que prevê cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta é do vereador Jean Ferreira. O veto refere-se aos incisos do artigo 2º que elenca servidores de outras esferas administrativas, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por considerar falta de competência municipal.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
